(DOC. VP 250.4290.6704.9634)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no. Tribunal habeas corpus do Júri. Execução provisória da pena. Art. 492, I, do CPP.E tema 1.068 do STF. Soberania dos veredictos. Possibilidade de execução imediata independentemente do total da pena aplicada. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que determinou a execução provisória da pena imposta pelo Tribunal do Júri, com fundamento no art. 492, I, do CPP (CPP), introduzido pela Lei n.e 13.964/2019. A recorrente sustenta que a aplicação imediata da pena viola o princípio da presunção de inocência e que a nova interpretação do dispositivo não poderia retroagir para alcançar fatos anteriores à vigência da referida norma. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO

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