(DOC. VP 250.4290.6677.4122)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da parte autora.

1 - A Jurisprudência do STJ é firme no sentido de que não se decreta a nulidade da Leilão, por ausência de intimação pessoal, se ficar demonstrada a ciência inequívoca do agravante. 1.1. No caso concreto, rever a conclusão do tribunal de origem, que atestou a ciência inequívoca da parte devedora da data da Leilão extrajudicial, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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