(DOC. VP 250.4290.6648.1435)

STJ. Direito tributário. Embargos de declaração. Inclusão de pis /cofins na base de cálculo do irpj/csll. Apuração em regime de lucro presumido. Matéria afetada ao rito dos repetitivos. Tema 1312. Anulação de acórdão. Suspensão da tramitação. Devolução dos autos à origem.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça, que negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial, no qual a contribuinte buscava a exclusão de tributos da base de cálculo do IRPJ e da CSLL no regime do lucro presumido. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a inclusão de tributos como ICMS, PIS, COFINS, IRPJ e CSLL na base de cálculo do IRPJ e da CSLL no

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