(DOC. VP 250.4290.6644.0787)

STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Embargos de declaração protelatórios. Multa afastada. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática não demonstrada. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado.

1 - Ação de indenização por danos morais. 2 - Ausentes os vícios do CPC, art. 1.022, rejeitam-se os embargos de declaração. 3 - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4 - Afasta-se a multa do CPC, art. 1.026, § 2º quando não se caracteriza o intento protelatório na interposição dos embargos de declaração. 5 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas.

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