(DOC. VP 250.4290.6629.7322)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuição social para o salário educação. Pessoa física. Empregador rural. Inscrição no cnpj. Acórdão recorrido pela sujeição passiva tributária. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Conformidade com pacífica jurisprudência do STJ. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na

1 - vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. O produtor rural, pessoa física, inscrito no Cadastro 2 - Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ é sujeito passivo tributário da contribuição do salário-educação. Precedentes. No caso dos autos, o acórdão recorrido está em 3 - conformidade com a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Agravo interno não provido. 4.

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