(DOC. VP 250.4290.6598.2313)
STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Servidor público. Associação. Anajustra. Legitimidade. Filiados. Ausência de violação ao CPC, art. 1.022. Súmula 284/STF. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - Quanto à violação aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC, a parte deixou de indicar especificamente os pontos sobre os quais o julgador deveria ter se manifestado. Desse modo, o recurso especial é deficiente, o que inviabiliza a compreensão da controvérsia. Incide no caso em questão, por analogia, a Súmula 284/STF (STF). 2 - O Tribunal de origem reconheceu que o entendimento do STF, firmado no RE 573.232/SC/STF, em repercussão geral, no sentido de que"os efeitos de sentença prolata
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