(DOC. VP 250.4290.6596.1625)

STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Justiça Federal e Justiça Estadual. Fornecimento de medicamentos registrados na anvisa, mas não padronizados no sus. Discussão sobre a necessidade de inclusão da união no polo passivo da demanda. Iac 14/STJ. Tutela provisória incidental no re 1.366.243/sc. Tema 1.234/STF. Aplicabilidade da modulação dos efeitos. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na

1 - vigência do CPC/2015 (CPC/2015), devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. Trata-se de conflito negativo no qual se discute a 2 - competência para o processamento e o julgamento de ação ajuizada contra estado e/ou município no Juízo estadual, visando ao fornecimento de medicamento registrado na Anvisa, mas não padronizado no SUS. No julgamento do IAC 14 firmou-se que, na hipótese, deve 3 - prevalecer a

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote