(DOC. VP 250.4290.6566.7311)

STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de aluguel residencial. Valor da fiança. Devolução. Violação do CPC, art. 1.022. Não ocorrência. Condição do imóvel no momento da devolução. Questão decidida com base nas provas dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Trata-se de ação de cobrança do valor depositado a título de fiança em contrato de locação residencial, o qual não foi devolvido ao término da relação contratual, com a entrega das chaves. 2 - Os aclaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada, exigindo para seu conhecimento a indicação de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em que teria incorrido o julgador (CPC, art. 1.022), não se prestando a novo julgamento da causa. 3 - A partir da a

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