(DOC. VP 250.4290.6564.7769)

STJ. Agravo regimental no. Execução habeas corpus penal. Pretensão de concessão de indulto do Decreto 11.302/2022. Imposssibilidade. Pena de crime impeditivo a cumprir. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte local salientou que, após a unificação das penas impostas ao paciente, o deferimento do indulto fica condicionado ao cumprimento integral da pena relativa ao crime impeditivo, quando existente.  2 - A Terceira Seção do STJ, em sessão de julgamento realizada no dia, reviu sua orientação, 24/4/2024 para seguir o entendimento da Suprema Corte, segundo o qual  » o crime impeditivo do benefício do indulto, fundamentado no Decreto 11.302/2022, deve ser tanto o praticado em

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