(DOC. VP 250.4290.6547.1818)

STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso e s p e c I a L. S e r V I d o r p ú b L I c o e s t a d u a L. P r o g r e s s ã o funcional. Prescrição do fundo de direito. Não ocorrência. Relação de trato sucessivo. Súmula 85/STJ. Provimento negado.

1 - Verifica-se que nas hipóteses em que a pretensão envolve o pagamento de vantagem pecuniária, por se tratar de prestações de trato sucessivo que se renovam mensalmente, inexistindo manifestação expressa da administração pública negando o direito reclamado, não ocorre a prescrição do direito de ação, mas tão somente das parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu a propositura da demanda, por estar configurada a relação de trato sucessivo, nos termos da Súmula 85/STJ (S

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