(DOC. VP 250.4290.6538.9330)

STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no conflito de competência. Desconsideração da personalidade jurídica. Justiça do trabalho. Embargos rejeitados.

I - CASO EM EXAME 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão que negou provimento a agravo interno em conflito de competência, no qual se discutia a desconsideração da personalidade jurídica promovida na Justiça do Trabalho. 2 - O acórdão embargado utilizou a Súmula 480/STJ para justificar o prosseguimento de execuções na Justiça especializada contra sócios não atingidos pela recuperação judicial, sem adentrar no mérito da possibilidade de instaurar incidente de desc

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