(DOC. VP 250.4290.6532.4639)

STJ. Agravo interno. Interno. Recurso especial. Complementação de aposentadoria. Benefício estabelecido em Leis do estado de são paulo. Fundação cesp. Prescrição decenal. Subsidiariedade da pretensão de enriquecimento sem causa. Precedente da corte especial.

1 - Hipótese em que o benefício de complementação de aposentadoria tem por origem leis do Estado de São Paulo que determinaram o correspondente custeio com recursos provenientes da Fazenda Pública Estadual repassado à entidade de previdência privada, encarregada, no caso, de administrar a folha de pagamento. 2 - «A pretensão de enriquecimento sem causa (ação in rem verso) possui como requisitos: enriquecimento de alguém; empobrecimento correspondente de outrem; relação de causal

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