(DOC. VP 250.4290.6525.0925)

STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de aluguel. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Não configurada. Cerceamento de defesa. Direito de usufruto. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar-se em violação ao CPC, art. 1.022 se o Tribunal de origem examina o recurso atendo-se aos limites objetivos da matéria devolvida. 2 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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