(DOC. VP 250.4290.6519.4330)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no. Substitutivo de recurso próprio. Habeas corpus writ inadmissibilidade. Suspensão condicional do processo. Revogação após o período de prova. Possibilidade. Tema 920/STJ. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do substitutivo de recurso próprio, impetrado em favor habeas corpus de acusado cuja suspensão condicional do processo foi revogada por descumprimento das condições impostas, após o período de prova. 2 - O Tribunal de origem denegou o, entendendo que não houve writ comprovação da elaboração e execução do Projeto de Recuperação de Área Degradada (PRAD) pelo acusado, justificando a revogação do

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote