(DOC. VP 250.4290.6507.5886)
STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso especial. Inadmissão. Ausência de impugnação específica. Súmula 7/STJ e Súmula 182/STJ e 284/STF. Agravo regimental não provido.
I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra a decisão monocrática que não conheceu de agravo em recurso especial, com fundamento na incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 284/STF, além da ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial. 2 - O agravante sustentou que a controvérsia se limita à revaloração jurídica de fatos já reconhecidos pelas instâncias ordinárias, especialmente quanto à legalidade da entrada policial em domicílio com base apenas em den�
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