(DOC. VP 250.4290.6505.2921)

STJ. Agravo interno no recurso especial. Tributário. Processual civil. Contribuição ao serviço nacional de aprendizagem rural. Substituição tributária. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu recurso especial. 2 - No caso dos autos, o dispositivo legal apontado como vulnerado (Lei 8.315/91, art. 3º, § 3º) não tem o condão de amparar a tese nele fundamentada, referente à previsão legal da substituição tributária para recolhimento das contribuições ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF. 3 - Agravo interno desprovido.

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