(DOC. VP 250.4290.6504.9657)

STJ. Embargos de declaração no agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Aplicada. Necessidade de recolhimento prévio à interposição de qualquer outro recurso. Ausência. Caráter protelatório. Multa. CPC, art. 1.026, § 2º.

1 - Nos termos do § 5º do art. 1021, a interposição de qualquer recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, com exceção da Fazenda Pública e do beneficiário da assistência judiciária gratuita, que farão o pagamento ao final. 2 - Na hipótese, configurado o caráter protelatório dos embargos, impõe-se a aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.026, § 2º. 3 - Embargos de declaração não conhecidos.

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