(DOC. VP 250.4290.6500.6502)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de divergência no recurso especial. Aplicação da súmula 168/STJ pelo acórdão embargado. Inexistência de vício no julgado.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. 2 - No caso em exame, o acórdão embargado, de maneira clara e fundamentada, manteve a decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência, uma vez que o acórdão embargado adotou jurisprudência consolidada na Segunda Seção do STJ, no se

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