(DOC. VP 250.4290.6477.5704)

STJ. @CHA =. Direito processual civil. Agravo interno. Ementa decisão monocrática que negou seguimento a agravo em recurso especial. Tempestividade reconhecida. Ausência de prequestionamento. Necessidade de reexame fático probatório. Súmula 282/STF, Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno parcialmente provido para conhecer do agravo em recurso especial e, na extensão, não conhecer do recurso especial.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão do Presidente do STJ que negou seguimento ao agravo em recurso especial, sob alegação de intempestividade. A parte agravante sustenta a tempestividade do recurso, apontando feriado local no dia. Superada essa questão, busca o 16/04/2024 conhecimento do recurso especial. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há três questões em discussão: (i) definir se é tempestivo o agravo em recurso especial, à luz do feriado local comprovad

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