(DOC. VP 250.4290.6474.2470)

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. Desclassificação para uso pessoal. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento na Súmula 7/STJ, mantendo a desclassificação da conduta de tráfico de drogas para porte de drogas para uso pessoal. 2 - O Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte desclassificou a conduta imputada ao recorrido, afastando o crime de tráfico de drogas, com base na pequena quan

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