(DOC. VP 250.4290.6465.9288)

STJ. Direito penal. Agravo regimental. Estelionato. Fraude contra seguro DPVAT. Agravo improvido.

1 - A jurisprudência do STJ reconhece que o estelionato judiciário é, em regra, atípico, mas admite a configuração do crime de estelionato quando as fraudes são preparadas antes do ajuizamento das ações, escapando ao alcance das averiguações no âmbito do processo judicial. 2 - A denúncia descreve de forma suficiente a conduta delituosa imputada ao agravante, demonstrando o especial fim de agir para obter vantagem ilícita, o que afasta a alegação de atipicidade da conduta. 3 - A

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