(DOC. VP 250.4290.6463.0752)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Conexão entre processos. Reexame fático probatório. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, em razão da ausência de prequestionamento e do óbice da Súmula 7/STJ, referente à conexão entre processos. 2 - O agravante foi condenado com base nos arts. 288, parágrafo único, e 158, § 1º, do CP, e sustenta a desnecessidade de revolvimento fático e o prequestionamento da questão controvertida. 3 - O Ministério Público Estadual manifestou-se pelo nã

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