(DOC. VP 250.4290.6453.4429)

STJ. Direito penal. Agravo regimental no recurso especial. Dosimetria da pena. Exasperação da pena-Base. Agravo improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso especial, mantendo a exasperação da pena-base acima do mínimo legal, em condenação por roubo majorado. 2 - O agravante foi condenado às penas de 07 anos e 11 meses de reclusão em regime inicial semiaberto e pagamento de 16 dias-multa, com base no art. 157, § 2º, I e II, c/c o art. 70, todos do CP. 3 - A sentença de primeiro grau, confirmada pelo Tribunal, majorou a pena-base em 02 a quo

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