(DOC. VP 250.4290.6452.7922)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Contribuição ao pis e Cofins. Juros do indébito tributário e dos depósitos judiciais. Acórdão recorrido pela incidência das contribuições com a alíquota vigente por ocasião da disponibilidade jurídica. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Artigo de Lei tido por violado sem comando normativo apto à impugnação e à eventual alteração do acórdão recorrido. Inadmissibilidade. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na 1.

vigência do CPC/2015 - CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016 tem aptidão para impugnar nem para alterar o fundamento adotado pelo órgão julgador, o conhecimento do recurso a quo encontra óbices nas Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Precedentes. No caso dos autos, a parte recorrente pretende «o 4. afastamento da alíquota de 4,65%, a título de PIS/Cofins, prevista no Decreto 8.426/15, em face das v

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