(DOC. VP 250.4290.6442.2146)

STJ. Tributário. Processual civil. Tema veiculado em recurso especial afetado a julgamento pelo rito dos repetitivos. Devolução do feito ao tribunal para fins de juízo de a quo conformação. Ato destituído de caráter decisório. Irrecorribilidade. Precedente da primeira seção.

1 - Na linha da jurisprudência desta Corte, o ato judicial que determina o retorno dos autos à Corte de origem, a fim de que lá seja exercido o competente juízo de retratação/conformação (CPC, art. 1.040 e CPC art. 1.041), não possui carga decisória e, por isso, trata- se de provimento irrecorrível. Precedentes: STJ - AgInt nos EDcl, relator Ministro Og Fernandes, Primeira nos EREsp. 1.126.385/MG/STJ Seção, DJe de;, relator 20/9/2017 AgInt nos EREsp. 1.368.371/PE/STJ Ministro Sérgi

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