(DOC. VP 250.4290.6422.2113)
STJ. Direito processual civil. Embargos de declaração no agravo interno, no agravo interno, nos embargos de declaração, no agravo em recurso especial. Ausência de vícios. Ausência de impugnação específica da decisão agravada. Embargos rejeitados.
I - Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra decisão que não conheceu de agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade proferida pela corte de origem, e que majorou os honorários recursais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão embargada apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material, conforme previsto no CPC, art. 1.022. III - Razões de decid
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