(DOC. VP 250.4290.6415.0986)

STJ. Processual civil. Tributário. Agroindústria. Exportação de produtos rurais. Ausência de violação dos CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015 art. 489. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Incidência das súmulas 211/STJ e 282 e 356/STF. Acórdão recorrido em conformidasde com a jurisprudência desta corte. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada requerendo a declaração de ilegalidade/inconstitucionalidade da contribuição social ao Funrural, incidente sobre receita de comercialização de sementes e produtos rurais. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a a quo, sentença foi parcialmente reformada, para reconhecer «o direito da autora à imunidade das receitas decorrentes de exportações diretas e indiretas de sementes e de produtos rurais[...]". Nesta Cort

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