(DOC. VP 250.4290.6411.4950)

STJ. Civil e processual civil. Agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Inovação recursal. Fundamento não atacado. Incidência da Súmula 283/STF, por analogia. Astreintes. Redução. Enriquecimento ilícito. Falta de.Agravo conhecido. Prequestionamento. Súmula 282/STF, por analogia. Recurso especial não conhecido.

1 - Não tendo havido impugnação expressa dos fundamentos do acórdão recorrido, sobretudo no tocante à inovação recursal, mostra-se inviável o processamento do especial, ante o óbice da Súmula 283/STF. 2 - É imprescindível que a Corte recorrida tenha emitido juízo de valor sobre os preceitos legais alegadamente violados, o que não ocorreu na hipótese examinada, sendo de rigor a aplicação, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 3 - Agravo conhecido para não conhe

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote