(DOC. VP 250.4290.6404.2808)

STJ. Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial representativo da controvérsia. Tema 1257. Recursos repetitivos. Improbidade administrativa. Tutela provisória de indisponibilidade de bens. Aplicação das disposições da Lei 14.230/2021 aos processos em curso. CPC, art. 1.022. Omissão. Contradição. Obscuridade. Erro material. Ausência. Modificação do julgado. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. 2 - A Primeira Seção fixou a seguinte tese jurídica ao julgar o Tema 1257: «As disposições da Lei 14.230/2021 são aplicáveis aos processos em curso, para regular o procedimento da tutela pr

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