(DOC. VP 250.4290.6383.8989)

STJ. Processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Juízos federal e estadual. Direito à saúde. Medicamento não incorporado ao sus. Incidente de assunção de competência (iac 14/STJ). Repercussão geral. Valor do tratamento inferior a 210 salários mínimos. Tema 1.234 do STF. Observância.

1 - Agravo Interno contra Decisão que declarou competente o JUÍZO DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE BAGÉ - RS (Suscitado), nos termos das Súmulas 150, 224 e 254/STJ. 2 - Na origem, a demanda, objetivando o fornecimento de fármacos não incorporados ao SUS, foi distribuída à Justiça Comum Estadual, que determinou a inclusão da União no polo passivo e remeteu os autos à Justiça Federal. 3 - O Juízo Federal entendeu que não teria competência para analisar o fei

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