(DOC. VP 250.4290.6370.7106)

STJ. Processual civil. Direito administrativo. Cumprimento de sentença. Não há violação do art. 1.02 2 do CPC. Enunciados 7, 83 e 211 da súmula do s t j. E n u n c I a d o s 2 8 2 e 3 5 6 d a s ú m u L a d o STF. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de cumprimento de sentença em mandado de segurança coletivo originário impetrado contra ato do Secretário de Administração, consistente na omissão em dar cumprimento à Lei 11.738/2008, que instituiu o Piso Nacional do Magistério. No Tribunal a quo, rejeitou-se a impugnação ao cumprimento de sentença. II - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 (antigo CPC/1973, art. 535) quando o Tribunal se ma nifesta clara e a quo fundamentadamente acerca dos pontos in

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote