(DOC. VP 250.4290.6370.4192)

STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Condenação transitada em julgado. Descabimento. Tráfico de drogas. Alegação de violação de domicílio. Nãoocorrência. Demonstração de fundada suspeita eflagrante delito. Consentimento do paciente. Precedentes do STF e do STJ. Necessário revolvimentofático probatório para modificar o entendimento dao r I g e m. P r o V I d ê n c I a I n c a b í V e L n a V I a e L e I t a. Constrangimento ilegal. Ausência. Ordem denegada.

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