(DOC. VP 250.4290.6361.0919)

STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Cumprimento de sentença. Alegação de cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide sem o deferimento da produção de prova testemunhal. Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes legais. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

1 - Trata-se de recurso especial interposto com base no CF/88, art. 105, III, c, em que se alega a ocorrência de cerceamento de defesa, na hipótese de julgamento antecipado da lide, sem o deferimento da produção de prova sobre o ponto controvertido. 2 - A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea do c permissivo constitucional, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, § 1º, do RISTJ, exige comprovação mediante a transcrição dos trechos dos acórdãos que configu

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