(DOC. VP 250.4290.6337.3163)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas. Reconhecimento fotográfico. Provas corpus corroborativas. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pela Defensoria Pública contra a decisão que denegou ordem de em favor de réu habeas corpus condenado por roubo. 2 - A Defesa alega que o reconhecimento fotográfico foi a prova essencial para a condenação, sendo realizado de forma irregular e sem aobservância do CPP, art. 226, e que o restante do acervo probatório não é suficiente para fundamentar a condenação. II - Questão em discussão 3 - A discussão se refere à possibilida

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