(DOC. VP 250.4290.6336.2675)

STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Direito do consumidor. Relação de consumo. Hipossuficiência técnica. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido está em harmonia com a orientação desta Corte no sentido de que (i) em regra, não se aplica o Código de Defesa do no caso em que o produto ou serviço seja contratado para Consumidor implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo; e (ii) em exceção a essa regra, admite-se a incidência das regras protetivas do consumidor quando ficar demonstrada a condição de hipossuficiência técnica, j

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