(DOC. VP 250.4290.6331.1796)

STJ. Processual civil. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inocorrência. Imunidade tributária recíproca. Iptu. Empresa arrendatária privada que explora atividade no porto de santos. CPC, art. 1.040, II. Acórdão estadual proferido em juízo de adequação ao decidido nos temas 385 e 437 do STF. Fundamentação eminentemente constitucional. Impossibilidade de revisão em recurso especial. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. II - Esta Corte tem examinado a controvérsia semelhante a posta nestes autos - casos em que a Corte de origem, exercendo o juízo de adequação a que se refere o CPC, art. 1.040, II, e dando aplicação ao que decidido pelo

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