(DOC. VP 250.4290.6329.7140)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Prescrição. Inviabilidade da análise. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, reiterando pedidos formulados na inicial e pleiteando a reconsideração da decisão agravada ou, alternativamente, o reconhecimento da prescrição em favor da paciente. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é possível o reconhecimento da prescrição em favor da paciente, considerando os dados apresentados nos autos e a jurisprudência desta Corte

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