(DOC. VP 250.4290.6329.0476)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Militar temporário. Reintegração como adido. Prequestionamento. Ausência. Incapacidade apenas para as atividades castrenses. Reforma não concedida. Acórdão recorrido em conformidade com o entendimento do STJ. Provimento negado.

1 - Para o STJ (STJ), a ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem da matéria impugnada, objeto do recurso, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial porque não foi preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. 2 - A Corte Especial do STJ, ao julgar os EREsp. 1.123.371/RS/STJ, firmou o entendimento de que, para a concessão de reforma de militar temporário, não havendo nexo causal entre a incapacidade e a atividade m

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