(DOC. VP 250.4290.6325.5566)

STJ. Agravo interno em agravo em recurso especial. Gratuidade da justiça. CPC, art. 98 e CPC art. 99. Pessoa jurídica. Necessidade de p r e e n c h I m e n t o d o s r e q u I s I t o s. D e m o n s t r a ç ã o d a incapacidade financeira. Súmula 481/STJ. Inexistência de presunção. Tribunal de origem afastou incapacidade econômica. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Pessoa jurídica que recorre com fundamento no preenchimento dos requisitos legais para gratuidade da justiça (CPC, art. 98). 2 - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais (Súmula 481/STJ). 3 - No caso em questão, o acórdão recorrido foi claro em afastar essa presunção, tendo em vista que não houve a comprovação efetiva da sua incapacidade de arcar com os ônus

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