(DOC. VP 250.4290.6285.1645)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Fundamento do acórdão não impugnado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência. Dissídio jurisprudencial. Ausência de prequestionamento do tema. Inviabilidade.

1 - Ação de conhecimento em fase de cumprimento de sentença. 2 - A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3 - A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 4 - O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáti

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