(DOC. VP 250.4290.6282.4391)

STJ. Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Nulidade de citação. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interno interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial, em ação rescisória, visando desconstituir sentença proferida em ação anulatória de registro público com pedido de danos morais. 2 - O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará julgou improcedentes os pedidos autorais, destacando a validade da citação e a competência do juízo, conforme o CPC, art. 46. 3 - No recurso especial, a parte recorrente alegou nulidade da citação e incomp

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