(DOC. VP 250.4290.6249.6871)

STJ. Agravo regimental em indeferido habeas corpus liminarmente. Falsificação de documento público. Writ impetrado contra acórdão transitado em julgado. Substitutivo de revisão criminal. Não mandamusinaugurada a competência do STJ. Inadmissibilidade. Ausência de indicação de situações previstas no CPP, art. 621. Pleito de absolvição. Reexame do conjunto fáprobatório. Impossibilidade. Pena inferior a 4 anos. Reincidência. Imposição do regime inicial semiaberto. Súmula 269/STJ. Ausência de constrangimento ilegalmanifesto. Agravo regimental improvido.

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