(DOC. VP 250.4290.6232.6303)

STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Liquidação extrajudicial. Assistência judiciária gratuita. Juros remuneratórios. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra a decisão negou provimento ao agravo em recurso especial. 2 - A parte agravante, em liquidação extrajudicial, pleiteia a suspensão do processo com base na Lei 6.024/1974, art. 18 e a concessão de assistência judiciária gratuita, alegando que o pagamento das custas comprometeria sua saúde financeira. 3 - A parte agravante defende que as taxas médias divulgadas pelo Bacen não podem ser o único critério para revisão contratual.

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