(DOC. VP 250.4290.6227.7385)

STJ. Tributário. Recurso especial. Irpj. Csll. Base de cálculo. Crédito presumido de ICMS. Exclusão.

1 - É pacífico o entendimento do STJ no sentido de que o crédito presumido de ICMS não sofre a incidência de IRPJ e de CSLL. Aplicação da Súmula 83/STJ. 2 - O acórdão recorrido versou unicamente sobre a hipótese do crédito presumido de ICMS, sendo descabida a irresignação fazendária quanto ao tema concernente à exclusão, ou não, dos demais benefícios fiscais de ICMS. 3 - Agravo interno desprovido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote