(DOC. VP 250.4290.6212.8287)

STJ. Direito processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegações de nulidade e extinção de punibilidade. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos modificativos, para sanar omissão apontada.

I - Caso em exame 1 - Embargos de declaração opostos contra acórdão da Sexta Turma do STJ, que negou provimento a agravo regimental no agravo em recurso especial, por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão. 2 - A embargante alega nulidade por falta de intimação para o julgamento do agravo regimental e requer a extinção da punibilidade referente a tributos pagos entre julho e novembro de 2020. 3 - O acórdão embargado concluiu pela ausência d

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