(DOC. VP 250.4290.6212.4457)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de pré-Executividade. Nulidade da citação por edital. Prescrição. Extinção da execução. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Súmula 83/STJ.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «em caso de extinção da execução, a imposição de obrigação de pagamento de honorários advocatícios deve levar em conta tanto a regra geral da sucumbência quanto o princípio da causalidade. Não se justifica a imposição de sucumbência à parte exequente, que teve frustrada a pretensão de satisfação de seu crédito, em razão de prescrição. A parte devedora, ao deixar de cumprir a obrigação (pagar a dívida), deu causa ao ajuiza

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