(DOC. VP 250.4290.6211.1617)

STJ. Direito processual penal. Agravo regimental.. Habeas corpus coisa julgada. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente habeas corpus 2 - A defesa alega nulidade do processo penal desde a intimação para audiência de instrução e julgamento, efetuada por meio de aplicativo de mensagens sem comprovação de ciência pelo acusado, que foi declarado revel. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se o pode ser utilizado como habeas corpus substituto de revisão criminal em face de

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