(DOC. VP 250.4290.6195.0899)
STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Advogado subscritor. Mandato. Inexistência. Intimação. Falta de regularização tempestiva. Súmula 115/STJ.
1 - Ausente o instrumento de mandato e a respectiva cadeia de substabelecimento outorgando poderes ao advogado subscritor do recurso especial, a parte deverá ser intimada para regularizar a representação processual, sob pena de não conhecimento do apelo. 2 - O STJ considera inexistente o recurso no qual o advogado subscritor não possui procuração ou substabelecimento nos autos (Súmula 115/STJ). 3 - A juntada posterior da cadeia de procuração e substabelecimento - somente após o exau
(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote