(DOC. VP 250.4290.6189.1405)
STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Condenação baseada apenas em elementos informativos. Não ocorrência. Depoimentos da vítima e dos policiais colhidos sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. Confissão extrajudicial sem a presença de advogado. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental não provido.
1 - O legislador ordinário, ao buscar maior efetividade das garantias constitucionais previstas para os acusados em processo penal, estabeleceu, expressamente, a vedação à condenação baseada exclusivamente em provas produzidas no inquérito policial, consoante o disposto no CPP, art. 155, com a nova caput redação dada pela Lei 11.690/2008. 2 - Nesse contexto, não se admite, no ordenamento jurídico pátrio, a prolação de um decreto condenatório fundamentado, exclusivamente, em eleme
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