(DOC. VP 250.4290.6188.4923)

STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto simples tentado. Princípio da insignificância. Requisitos preenchidos. Absolvição. Decisão monocrática mantida.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que conheceu do agravo em recurso especial para dar provimento ao recurso especial e absolver a recorrida, com fundamento no princípio da insignificância. O caso envolve a tentativa de subtração de três jarros de plantas ornamentais, avaliados em R$ 29,90 (vinte e nove reais e noventa centavos), sem o uso de violência ou grave ameaça, sendo a recorrida detida pela proprietária do estabelecimento, em via púb

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